O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou que deverá apresentar até sexta-feira (13) uma decisão sobre pontos relacionados à implementação da jornada de trabalho 5×2 no Brasil. A medida busca esclarecer dúvidas jurídicas e estabelecer condições para a adaptação de empresas e trabalhadores às novas regras previstas na Emenda Constitucional 141/2026.
A declaração foi feita após uma audiência de conciliação realizada na terça-feira (10), que reuniu representantes de entidades patronais e organizações sindicais de trabalhadores. O encontro teve como objetivo discutir divergências sobre os prazos e procedimentos necessários para a aplicação da nova jornada.
Dino é relator de duas ações diretas de inconstitucionalidade, identificadas como ADIs 8041 e 8042, que questionam aspectos da implementação das mudanças e solicitam mais tempo para que determinados setores econômicos possam se adaptar.
A emenda constitucional estabelece o fim da escala de trabalho 6×1, caracterizada por seis dias de trabalho e um de descanso, e prevê a redução gradual da jornada semanal para até 40 horas, com a adoção de um modelo que assegura dois dias de repouso.
Durante a audiência, o ministro deixou claro que não pretende flexibilizar o conteúdo da emenda constitucional nem autorizar a continuidade da escala 6×1. Segundo ele, a decisão terá como finalidade facilitar o cumprimento das novas regras e reduzir as incertezas jurídicas relacionadas à sua aplicação.
O magistrado também esclareceu que não está em discussão a suspensão da emenda constitucional. A decisão que será apresentada deverá abordar os pontos debatidos durante a audiência e posteriormente será submetida à análise do plenário do Supremo Tribunal Federal.
Um dos principais questionamentos envolve a possibilidade de redução imediata da jornada de 44 para 40 horas semanais caso as negociações coletivas entre empregadores e trabalhadores não sejam concluídas. Dino afirmou que essa interpretação não corresponde ao funcionamento previsto para a transição, destacando a importância de preservar a segurança jurídica durante o processo.
Empresas pedem mais prazo para adaptação
Entre os pontos de maior divergência está o prazo de 60 dias previsto para a primeira etapa da redução da jornada semanal, que passará de 44 para 42 horas.
Representantes das confederações empresariais argumentam que o período é insuficiente para reorganizar escalas de trabalho, modificar turnos, renegociar convenções coletivas e realizar novas contratações. Segundo as entidades, a implementação acelerada poderia provocar dificuldades operacionais e impactos sobre a produção e o emprego.
Por outro lado, as centrais sindicais defendem a manutenção do cronograma estabelecido. Os representantes dos trabalhadores afirmam que a redução da jornada é necessária para melhorar as condições de trabalho e que os sindicatos estão preparados para negociar adaptações específicas com os setores econômicos.
Apesar das divergências, a audiência também identificou pontos de entendimento entre as partes. Um deles envolve a possibilidade de flexibilizar, por meio de convenções coletivas, o prazo para compensação do repouso de trabalhadores submetidos a regimes diferenciados.
Outro ponto de convergência diz respeito à extensão de regras especiais de jornada a empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que desenvolvem atividades econômicas, desde que sejam cumpridos os requisitos previstos na emenda constitucional.
Contratos públicos também estão em discussão
A adaptação dos contratos administrativos às novas regras foi outro tema debatido durante a audiência. A emenda prevê prazo de até um ano para ajustes nesses contratos, condição que gerou questionamentos por parte de representantes empresariais.
As entidades patronais defendem tratamento equilibrado entre empresas que mantêm contratos com o poder público e aquelas que atuam exclusivamente no setor privado.
Flávio Dino destacou a necessidade de esclarecer como as mudanças deverão atingir licitações em andamento e contratos já firmados, evitando interpretações que provoquem custos desproporcionais ou insegurança jurídica.
O ministro ressaltou que a análise deverá considerar o princípio da proporcionalidade e buscar soluções que permitam o cumprimento das novas normas sem comprometer desnecessariamente a continuidade das atividades econômicas.
A expectativa é que a decisão anunciada para sexta-feira estabeleça orientações mais claras sobre os prazos e as condições de transição para a jornada 5×2.
Após a manifestação do relator, o entendimento ainda deverá ser submetido ao referendo do plenário do STF. A decisão será importante para orientar empresas, sindicatos e trabalhadores sobre a aplicação das mudanças na legislação trabalhista brasileira.
