A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nesta terça-feira (1º), o Projeto de Lei 7.090/2026, que estabelece a obrigatoriedade de hospitais, clínicas e demais unidades de saúde, públicas ou privadas, comunicarem às autoridades competentes indícios ou casos confirmados de violência contra pessoas em situação de vulnerabilidade.
De autoria do deputado estadual Wilson Filho (Republicanos), a proposta contempla mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, crianças, idosos e pessoas com deficiência. O texto agora segue para sanção do Poder Executivo. Caso seja sancionado, a nova regra deverá entrar em vigor 90 dias após a publicação.
Conforme o projeto, os estabelecimentos de saúde deverão comunicar os casos à autoridade policial e ao Ministério Público. Quando a violência envolver crianças ou adolescentes, a notificação também deverá ser encaminhada ao Conselho Tutelar.
A proposta estabelece ainda mecanismos de proteção aos profissionais de saúde responsáveis pela comunicação. Quem realizar a notificação de boa-fé não poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente em razão do ato. O projeto também determina que informações capazes de identificar ou expor a vítima sejam mantidas sob sigilo.
Para Wilson Filho, a medida busca aproveitar o contato entre vítimas de violência e os serviços de saúde como uma oportunidade para que o poder público identifique situações que, muitas vezes, permanecem ocultas.
“Muitas mulheres só conseguem sair de casa para ir a uma consulta ou a um pronto-socorro. Se o profissional de saúde que a atende identifica os sinais de violência e é obrigado a notificar, o Estado consegue chegar até essa vítima. Essa lei transforma cada hospital e cada posto de saúde da Paraíba em um ponto de proteção”, afirmou o parlamentar.
Wilson Filho já é autor de outras leis relacionadas à proteção e aos direitos das mulheres. Entre elas está a Lei 11.868/2021, que permite o desembarque de passageiros fora dos pontos regulares de ônibus no transporte coletivo paraibano a partir das 20h.
Também é de autoria do deputado a Lei 12.103/2021, relacionada ao protocolo Sinal Vermelho para denúncias de violência doméstica em farmácias. A legislação estadual ainda inclui a Lei 12.150/2021, que instituiu o Dia Estadual de Combate ao Assédio Moral e Sexual contra Mulheres no Ambiente de Trabalho, e a Lei 12.460/2022, que assegura às mulheres o direito de contar com acompanhante durante procedimentos médicos nas redes pública e privada.
