Pessoas diagnosticadas com diabetes mellitus tipo 1 passam a ser reconhecidas como pessoas com deficiência para todos os efeitos legais na Paraíba. A mudança está prevista na Lei nº 14.707/2026, publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (25).
A nova legislação é de autoria do deputado estadual Galego Souza e estabelece que pessoas com diabetes tipo 1 terão os mesmos direitos e garantias destinados às pessoas com deficiência em todo o território paraibano.
Na prática, o reconhecimento permite a inclusão desse público nas políticas, direitos e garantias voltados às pessoas com deficiência, observadas as regras e os requisitos estabelecidos para cada programa, benefício ou serviço.
A legislação representa uma mudança no tratamento jurídico dado às pessoas diagnosticadas com diabetes tipo 1 no âmbito estadual.
O texto publicado, entretanto, não detalha alguns dos procedimentos necessários para aplicação da medida. A lei não especifica, por exemplo, quais documentos deverão ser apresentados para comprovação do diagnóstico, se haverá exigência de laudo médico específico ou se será criado algum tipo de cadastro estadual.
Também não estão detalhados os procedimentos que deverão ser adotados pelos diferentes órgãos públicos para adequação à nova regra.
A lei prevê que o Poder Executivo estadual poderá regulamentar a medida, estabelecendo critérios e procedimentos necessários para sua aplicação.
A norma entrou em vigor na própria data de publicação, nesta sexta-feira (25).
Com a nova legislação, pessoas com diabetes mellitus tipo 1 passam a contar formalmente com o reconhecimento como pessoas com deficiência na Paraíba, enquanto os detalhes operacionais para acesso a determinados direitos poderão ser definidos posteriormente por regulamentação.
