Um entendimento entre os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), poderá acelerar a tramitação das propostas que tratam da redução da maioridade penal no Congresso Nacional. A articulação ganhou força nesta semana, após lideranças parlamentares discutirem alternativas para levar o tema à votação ainda em novembro.
Durante sessão realizada na terça-feira (3), Alcolumbre anunciou aos senadores que assumiu o compromisso de colocar em pauta a proposta em análise na Câmara no dia seguinte à deliberação dos deputados. A medida busca reduzir o intervalo entre as discussões nas duas Casas e permitir que o Congresso avance na análise de uma possível alteração na idade mínima de responsabilização criminal no Brasil.
Atualmente, a maioridade penal no país é de 18 anos, conforme estabelece a Constituição Federal. As propostas em discussão pretendem modificar essa regra, mas apresentam diferenças quanto à idade mínima e aos tipos de crimes que poderiam resultar na responsabilização penal de adolescentes.
Na Câmara dos Deputados, o assunto está sendo analisado por uma comissão especial que tem como relator o deputado Mendonça Filho (União-PE). A expectativa é que o parlamentar apresente seu parecer ainda em novembro. O colegiado tem reunião prevista para esta quarta-feira (4), quando deverá discutir requerimentos relacionados às audiências públicas sobre a matéria.
No Senado, representantes da base governista e da oposição também negociam um procedimento para acelerar a votação de propostas semelhantes. Uma das possibilidades é a apresentação de um requerimento de calendário especial, que permitiria levar o texto diretamente ao plenário, sem a análise prévia pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), caso sejam cumpridas as exigências regimentais.
As articulações ocorrem após o Senado aprovar, na terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública. Durante a votação, os parlamentares decidiram separar as emendas sobre redução da maioridade penal do texto principal, permitindo que o tema continue sendo discutido em propostas autônomas.
Entre as alternativas apresentadas no Senado, uma proposta defendida por parlamentares governistas prevê a redução da maioridade penal para 16 anos apenas em casos de crimes hediondos, mantendo o limite de 18 anos para as demais infrações. Já uma proposta apresentada pela oposição estabelece a redução para 16 anos de maneira geral e para 14 anos em situações envolvendo crimes hediondos.
Apesar das negociações para acelerar a tramitação, ainda existem divergências entre os parlamentares sobre o alcance das mudanças. Parte dos congressistas defende regras mais rígidas para determinados crimes, enquanto outros manifestam preocupação com os efeitos da redução da maioridade penal e com a necessidade de aprimorar o sistema socioeducativo destinado aos adolescentes.
A participação de Hugo Motta nas articulações coloca o parlamentar paraibano no centro de uma das discussões legislativas mais relevantes da atual agenda de segurança pública. Como presidente da Câmara, ele terá papel importante na condução dos trabalhos e na definição do calendário de votação da proposta em análise pelos deputados.
A eventual mudança na maioridade penal ainda depende da aprovação do Congresso Nacional. Por envolver alteração constitucional, a proposta precisa cumprir as exigências de votação de uma PEC, incluindo o apoio de três quintos dos parlamentares, em dois turnos, tanto na Câmara quanto no Senado.
Até o momento, não há aprovação definitiva da redução da maioridade penal. O compromisso anunciado pelas presidências das duas Casas diz respeito à tentativa de acelerar a análise parlamentar, enquanto o conteúdo final das mudanças continua em discussão.
