A desembargadora Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), autorizou nesta sexta-feira (19) a retomada dos trabalhos da CPI do Esgoto, instalada pela Câmara Municipal de João Pessoa para investigar o despejo irregular de efluentes no litoral da Capital.
A magistrada reformou parcialmente a decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública, que havia determinado a suspensão integral das atividades da comissão parlamentar.
Na decisão, a desembargadora entendeu que a paralisação completa da CPI comprometia o exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo sobre um tema de relevante interesse público e ambiental.
Com isso, a comissão poderá retomar as investigações relacionadas ao despejo de esgoto nas praias de João Pessoa, apurar possíveis falhas na fiscalização e identificar eventuais responsabilidades de pessoas físicas e jurídicas envolvidas.
Apesar de liberar a continuidade dos trabalhos, a decisão impôs limites à atuação da comissão. A Câmara Municipal não poderá realizar auditorias ou investigar aspectos da gestão financeira, contratos, licitações, balanços ou outros atos administrativos internos da Cagepa que não tenham relação direta com o objeto da investigação.
Segundo a desembargadora, a proteção ambiental e a apuração de possíveis danos ao litoral estão inseridas na competência fiscalizatória do município. No entanto, ela ressaltou que a CPI não pode avançar sobre atribuições que competem aos órgãos estaduais de controle.
Com a decisão, a CPI do Esgoto volta a funcionar, concentrando suas investigações exclusivamente nos fatos relacionados ao lançamento irregular de esgoto e seus impactos ambientais nas praias da capital paraibana.
