Uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) revelou que a maioria dos municípios paraibanos ainda precisa avançar na preparação de suas estruturas administrativas para as mudanças provocadas pela Reforma Tributária do Consumo. Dos 223 municípios avaliados, 199, o equivalente a 89,2%, foram classificados como “Em Desenvolvimento”.
O diagnóstico foi apresentado durante a sessão plenária desta quarta-feira (30) e utilizou o Índice de Maturidade da Administração Tributária Municipal da Paraíba (IMAT-PB), ferramenta desenvolvida pelo próprio Tribunal para avaliar a organização das administrações tributárias, os sistemas adotados pelas prefeituras e o nível de preparação para a reforma.
Na avaliação geral, a Paraíba alcançou 62,09 pontos em uma escala de zero a 100. Além dos 199 municípios classificados como “Em Desenvolvimento”, apenas 14, correspondentes a 6,3%, atingiram a categoria “Preparado”. Outros dez, ou 4,5%, permaneceram na faixa considerada “Inicial”.
Embora 99% dos municípios já tenham aderido ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), o levantamento identificou dificuldades na implementação de outras medidas consideradas importantes para a transição tributária.
Apenas 13% das prefeituras criaram uma coordenação específica para tratar da Reforma Tributária. O levantamento também aponta que somente 8% adequaram suas Leis Orgânicas à Emenda Constitucional nº 132/2023 e 5% aderiram ao Sinter e implementaram o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB).
A capacitação dos servidores também aparece entre os desafios. Segundo a auditoria, 52% dos municípios informaram ter realizado treinamento de funcionários sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Outros 54% disseram ter adotado medidas para preservar a arrecadação do ISS durante o período de transição.
Um dos pontos que mais chamaram a atenção do Tribunal foi a estrutura de fiscalização tributária. A auditoria identificou 65 municípios em situação considerada crítica, representando 29% das cidades paraibanas. Desse total, 61 municípios não possuem nenhum fiscal de tributos.
Na avaliação do TCE-PB, a ausência desses profissionais pode comprometer atividades essenciais das administrações municipais, como fiscalização, lançamento de tributos, cobrança de dívidas e preservação das receitas próprias. Entre as medidas apontadas para enfrentar o problema estão a estruturação das carreiras fiscais e a realização de concursos públicos.
O diagnóstico mostra ainda que 83% dos municípios não possuem convênios para compartilhamento de cadastros e 82% não utilizam o protesto da dívida ativa. Outros 74% ainda não atualizaram a COSIP para COSISP, enquanto 59% possuem agentes fiscais sem e-CPF.
Também foi identificado que 54% das cidades não possuem regra para atualização do IPTU por ato do Poder Executivo e que 51% realizaram concurso para a área fiscal há mais de dez anos ou nunca promoveram seleção específica para o setor.
A partir dos resultados, o Tribunal de Contas pretende manter um acompanhamento permanente da evolução das administrações tributárias municipais. A previsão é elaborar 223 relatórios individualizados, um para cada prefeitura, além da criação de um painel público para monitorar as medidas adotadas pelos gestores.
Entre as propostas apresentadas estão a celebração de convênios de cooperação fiscal, adoção conjunta do protesto da dívida ativa, elaboração de modelos para adequações legislativas e realização de capacitações centralizadas sobre IBS e CBS.
Com o acompanhamento, o TCE-PB pretende estimular o fortalecimento da arrecadação própria das prefeituras e ampliar a preparação dos municípios para as mudanças administrativas e fiscais decorrentes da Reforma Tributária.
